Informamos que foi assinada a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 (CCT) do Comércio Varejista de Mafra.
Solicitamos especial atenção às cláusulas convencionais relacionadas ao trabalho em feriados. Destacamos que, a partir desta nova Convenção, os supermercados também devem aderir e cumprir o Termo Aditivo para utilização de mão de obra nos feriados.
Até então, os supermercados não estavam sujeitos a essa exigência, porém, com a nova Portaria, a observância do Termo Aditivo passa a ser necessária para o funcionamento em feriados, nos mesmos moldes aplicáveis às demais empresas abrangidas.
Recomendamos que empresários e escritórios de contabilidade analisem atentamente as disposições da Convenção para garantir o correto cumprimento das obrigações estabelecidas.
Em caso de dúvidas, estamos à disposição.